Ação pede que escolas sejam obrigadas a aceitar matrículas de todas as crianças que tenham concluído o segundo período infantil ou que tenham avaliação positiva cognocitiva

O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan, que atua junto à Vara da Infância e da Juventude, em Araguari, ajuizou ação coletiva pleiteando que todas as escolas do Município de Araguari sejam obrigadas a aceitar matrículas de todas as crianças que desejam cursar o primeiro ano do ensino fundamental, independentemente de idade, desde que tenham concluído o 2º. período infantil ou tenham avaliação positiva cognocitiva. Segundo o Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan cerca de dez pais de crianças que tiveram suas matrículas rejeitadas reclamaram ao Ministério Público e pediram providências em favor de seus filhos.

Da mesma forma, cerca de dez candidatos a cursar o primeiro ano do ensino fundamental, que tiveram suas matrículas rejeitadas pelas escolas, também ajuizaram ações (mandado de segurança) contra as respectivas escolas (contra os Diretores das escolas) que se recusaram a matriculá-los, já tendo casos de concessão de medida liminar para obrigar a escola a aceitar a matrícula do aluno.

As ações individuais beneficiam somente cada uma das crianças que ingressaram em juízo. A ação coletiva do Ministério Público beneficia toda a comunidade, mas ainda não teve decisão por parte da Exma. Sra. Dra. Genole Santos de Moura (Vara da Infância e da Juventude).

Através das Resoluções nº. 01 e 06, editadas em 2010, o CNE (Conselho Nacional de Educação) proibiu o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental de crianças que não tiverem seis anos completos ou que não os completassem até a data limite de 31 de março do correspondente ano letivo. Com a implantação do ensino fundamental em nove anos, o CNE pretendeu, com as Resoluções que editou, equiparar as idades de ingresso dos estudantes no ensino fundamental.

No entanto, a exigência de idade mínima vem causando muita polêmica e enfrentando contestação judicial por toda parte, com inúmeras liminares sendo concedidas para revogar a idade mínima para ingresso no ensino fundamental, baseando-se especialmente na Constituição Federal que não permite discriminação por idade e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que também não prevê idade mínima para ingresso no ensino regular. 

O PROMOTOR: o Promotor de Justiça Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan está substituindo a Promotora Dra. Cristina Fagundes Siqueira, que está em licença maternidade, devendo ficar em Araguari até o próximo mês de julho. 

Prefeito pediu que Vereadores votem autorização com urgência

A Prefeitura vai promover a “remediação do aterro controlado”, devendo construir canaletas para drenagem, instalar drenos para gás, fazer a “reconformação do terreno” e “revegetação da área”, dentre outras medidas, para evitar futuros impactos ambientais. As obras estão estimadas em 395 mil reais, dos quais 300 mil são oriundos de repasse da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e o restante consiste em recurso próprio da Prefeitura.

No entanto, as obras não estavam previstas no orçamento de 2012, que já passa pelas primeiras revisões, com a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Meio Ambiente, o que depende de autorização dos Vereadores. As obras e serviços a serem realizados são de fundamental importância para o meio ambiente, tanto que o Prefeito Marcos Coelho pediu aos Vereadores que votem o respectivo projeto de lei em regime de urgência. 

Prefeito Marcos Coelho fecha o cerco às despesas correntes da Administração Municipal para garantir a liberação de recursos federais e estaduais para grandes obras

A Prefeitura separou, em contas bancárias específicas, dois milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais para pagar obras cujas execuções já estão asseguradas, algumas apenas com recursos próprios, outras com a Prefeitura pagando apenas contrapartidas referentes às liberações de recursos pelas outras esferas de Governo, o que eleva o montante dos investimentos a quase dez milhões de reais.

Segundo o Prefeito Marcos Coelho há pressões para utilizar parte destes recursos para outras finalidades, inclusive de setores do próprio Governo Municipal, admitindo que é difícil conter as despesas da Prefeitura, muitas vezes tendo que escolher entre medidas urgentes, diversas pequenas obras e serviços pontuais, que reconhece serem necessárias para determinados segmentos da comunidade, ou reservar o dinheiro para pagar as contrapartidas exigidas pelos Governos Federal e Estadual para liberar verbas de alto valor.

O Prefeito Marcos Coelho ressalta que as esferas superiores de Governo exigem absoluta regularidade contábil e financeira dos municípios para liberar verbas, sempre exigindo o pagamento de contrapartidas, mesmo que em pequenos percentuais, de 10 a 20%, mas que, somados, acabam consumindo grande parte das receitas das prefeituras.

O Prefeito Marcos Coelho lembrou de verbas que já foram disponibilizadas no passado para Araguari, que os prefeitos da época não conseguiram receber por não ter reservado dinheiro para pagar as contrapartidas, fazendo com que Araguari perdesse grandes somas de recursos, que poderiam proporcionar grande desenvolvimento à cidade.

Confira a relação de pagamentos que a Prefeitura fará em breve, já tendo a devida provisão de fundos: 855 mil reais para o 11º. Batalhão de Engenharia e Construção (contrapartida do Projeto Somma Infra), 690 mil reais para restauração do Armazém de Cargas da Goiás, 290 mil reais para reconstrução do CESAC IV, 200 mil reais de contrapartida para o asfaltamento de parte do Bairro Vieno, 150 mil para ampliação (salas de aula e banheiros) da Escola José Carneiro da Cunha (Bairro São Sebastião), 100 mil reais de contrapartida para construção do CRAS do Bairro Amorim, 100 mil reais de contrapartida para reforma do Ginásio Poliesportivo Brun Negreiros, 60 mil reais de contrapartida para asfaltamento da Av. Minas Gerais.