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Prefeitura vai propor demanda de 50 milhões de reais para cobrar diferença do VAF do ICMS da energia

Há precedentes judiciais favoráveis e Governo do Estado pode reconhecer reivindicação de vários municípios interessados, independentemente de decisão judicial, com o Prefeito Raul Belém aparecendo como líder político do movimento devido à sua efetiva proximidade com autoridades estaduais

 

A Prefeitura vai ingressar na Justiça para reaver valores que considera lhe terem sido sonegados na distribuição e repasse do ICMS entre os municípios de Minas Gerais, tendo em vista especificamente o ICMS da produção e venda da energia elétrica produzida no Município, cujos valores recolhidos pela Cemig sempre levaram em conta apenas os custos de produção e não os efetivos valores de venda da energia elétrica.


O Grupo Cemig tanto produz como distribui a energia elétrica, atribuindo a Araguari apenas o ICMS equivalente aos custos de produção, creditando para outros municípios, que se supõe ser Belo Horizonte, o ICMS da diferença entre os custos de produção e o valor efetivamente recebido pela venda da energia, que, a rigor, vende para si mesma, ou seja, para a distribuidora do próprio Grupo Cemig, que, por sua vez, revende a energia para os consumidores finais ou nos leilões de energia elétrica, quando se desfaz dos excedentes de energia que produz, considerando que o lucro foi gerado – e então deve ser tributado – no local da operação de venda da Cemig/produção para a Cemig/distribuição ou outras distribuidoras (no caso dos leilões de excedentes), que é Belo Horizonte, município sede da Cemig.


Há precedentes de causas julgadas em favor de municípios, que, como Araguari, também foram lesados na atribuição dos créditos do ICMS da energia elétrica produzida em seus territórios e negociada ou repassada pela Cemig para empresas distribuidoras em outras praças e até em bolsas de comoditties, como Frutal e Cachoeira Dourada. 


Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Leonardo Borelli, a Prefeitura contratou, via licitação, escritório de advocacia especializado na matéria, que já tem ações iguais de outros municípios julgadas procedentes, as quais foram ajuizadas há vários anos, devendo ser tentada a inclusão do Município de Araguari como litisconsorte (co-autor) numa destas ações, o que possibilitaria recuperar recursos de dez anos atrás, que, assim, não estariam prescritos, o que possibilitaria a Araguari receber cerca de 50 milhões de reais. Caso Araguari não seja admitida como litisconsorte, será possível recuperar somente os prejuízos dos últimos cinco anos, prazo de prescrição da ação para reaver estes créditos.


A Prefeitura firmou contrato de risco com o referido escritório de advocacia, ou seja, Araguari pagará apenas comissão sobre o que for efetivamente recebido através da ação judicial que vai intentar, à razão de 18% sobre o valor que for conseguido (na remotíssima hipótese da ação fracassar, a Prefeitura não terá que pagar nada). Tabela de honorários advocatícios elaborada pela OAB/MG prevê o pagamento de 20% de honorários sobre o proveito econômico da ação, portanto, acima da percentagem contratada pela Prefeitura.


O Procurador Geral do Município de Araguari, Dr. Leonardo Borelli, esclareceu que, no caso de Araguari vencer a ação, o Governo do Estado não terá que desembolsar nada além do que já repassou aos municípios a título de ICMS, mas apenas fazer novo rateio do ICMS, através do VAF (Valor Adicionado Fiscal), com diminuição do repasse de ICMS para o município que vem sendo beneficiado com os recursos que caberiam a Araguari, que se acredita ser Belo Horizonte, por ser o município sede da Cemig.


Com isto, surge efetiva possibilidade de solução do problema pela via administrativa junto ao Governo do Estado, com o Prefeito Raul Belém surgindo como um dos líderes dos municípios prejudicados pela sua efetiva proximidade com autoridades do Governo do Estado, especialmente com o Vice-Governador Alberto Pinto Coelho. 

 
Entrevista com o Desembargador e Ouvidor do TJMG Doorgal Borges de Andrada

Desembargador prestigiou a instalação da Segunda Vara Criminal de Araguari, oportunidade em que  concedeu entrevista, que o CORREIO DE ARAGUARI apresenta a seguir:

 

-  No próximo dia 28 de abril haverá eleições para membros da Direção do TJMG.  Por que o senhor decidiu se candidatar?


R – A eleição é parte da vida democrática e do espírito de renovação necessária a qualquer instituição e, sendo assim, fui incentivado por muitos colegas a me candidatar à presidência do TJMG em face da minha trajetória. Lembro aqui que já tive a oportunidade de presidir a AMAGIS, atuar como vice-presidente da AMB e atualmente Ouvidor do TJMG e tudo isto permitiu assimilar uma boa experiência de gestão e maior percepção dos problemas e caminhos para solução deles.  Sinto-me integrado com os anseios e sofrimentos dos colegas e comungo das coisas e espírito de Minas, que sempre norteiam as nossas instituições e os outros Poderes. No mínimo, trago a certeza de possuir forte vontade de trabalhar, vencer desafios, mostrar resultados e avanços em prol de toda magistratura, e uma maior eficiência e modernidade no judiciário beneficiando a sociedade mineira. Portanto, espero poder receber um voto de confiança dos colegas magistrados que os conhecem.  


-  O povo está nas ruas protestando contra a ineficiência e a má prestação do serviço público.  O Judiciário tem falhas?
R – Concordo que o poder público não tem dado uma boa resposta à população que está cansada de assistir propaganda oficial  longe do que é a realidade. São fracassos das políticas públicas, sobretudo das áreas da saúde pública, segurança, transporte e manutenção de vias, e a má qualidade da educação.  Basta ver o inacreditável aumento da criminalidade e as péssimas condições de atendimento na saúde, as rodovias e aeroportos obsoletos, o excesso de carros nas ruas inviabilizando a mobilidade da população por causa do aumento do número de veículos sem planejamento. Também o Judiciário mineiro - que certamente é o melhor do país - tem suas falhas, embora sejamos a melhor magistratura do país, a mais respeitada e de melhor qualidade profissional, intelectual e moral. Porém, não estamos  informatizados ou equipados como outros judiciários estaduais mais céleres. Temos problemas estruturais e administrativos graves a serem vencidos com coragem e criatividade. Existe no Judiciário mineiro déficit de juízes, de servidores, mobiliário, prédios, equipamentos e segurança.


- Quantos fóruns e juízes possui Minas Gerais? Quais problemas merecem atenção prioritária?
R – Temos cerca de 1.500  magistrados entre ativos e aposentados, aproximadamente 20 mil servidores, 296 Comarcas instaladas e funcionando, com mais de 400 prédios distribuídos pelo Estado. É preciso ressaltar que nos últimos anos a magistratura vem sofrendo externamente desgastes exagerado e injustos na imprensa nacional e, internamente sofremos com achatamento salarial incrível.  Numa inflação oficial que soma um total de 65%  acumulada nos últimos 10 anos, os  salários dos juízes tiveram reajuste de apenas 20% e o salário mínimo subiu 180%. Além disso, a lei prevê e autoriza pagamento de auxílios e gratificações que poderiam amenizar esta defasagem salarial, mas que sequer nos são pagos.  Se temos que aprimorar e  vencer problemas administrativos externos que atingem a sociedade, vivemos também este desrespeito aos nossos direitos trabalhistas.  Mas de fato a maior reclamação  sofrida pela população e advogados, dentre tantas,  é a morosidade da justiça. Como Ouvidor do judiciário percebo que ela representa hoje cerca de 85% dos problemas e queixas da sociedade contra o Judiciário.

Foto: João Aleixo

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Desembargador e Ouvidor do TJMG Doorgal Borges de Andrada


- Como evitar a morosidade judicial?
R – A morosidade processual é um fenômeno da justiça em todo o mundo, bastando lembrar, por exemplo, que um fato tão grave como aquele tiro disparado contra o Papa João Paulo II demorou oito anos para ser julgado na Itália. Nos EUA existem centenas de presos há muitas décadas aguardando julgamento de pena de morte.  Como no Brasil o exercício da cidadania se faz cada dia mais forte, as demandas em busca dos direitos aumentam a cada ano na justiça. A par disso, penso que tudo se agrava porque a população vem crescendo e também o número de advogados. De outro lado, não temos uma historia cultural de prática da  mediação e conciliação pré-processual, entre as partes.  Nós, os povos latinos, quando temos problemas, em geral valorizamos e queremos falar com as autoridades, com o poder público, seja o juiz, delegado, promotor, prefeito etc. O legislador – os parlamentares – ao fazerem as leis processuais concedem também muitos prazos às partes, muitos recursos, exageram nos direitos à defesa etc... isso faz com que os processos se arrastem mesmo contra a vontade do juiz.  É a lei!


- De que forma seria a conciliação sem a participação da justiça?
R - Se antes de ingressassem na justiça os advogados tentassem entre si um acordo – cobrando honorários para tanto – ajudaria demais a sociedade a combater a morosidade, diminuindo a enxurrada de processos.  Aliás, creio que a maioria dos casos levados à justiça civil, os advogados já tem uma previsão do resultado e, portanto, o acordo prévio neste sentido seria salutar para as partes e toda a população. Num passado remoto existia nas cidades – que eram bem menores do que hoje – a figura do juiz de paz, que, pelo que nos mostra a história, trabalhava legalmente como conciliador  quando era procurado pelas partes.


- Uma eventual crise econômica no país prejudicaria o Judiciário?
R- Sim, já que nós dependemos como servidores públicos da arrecadação e receita do Estado.  De outro lado, os rumos do Judiciário dependem também da forma como é administrado, independentemente do que seja o nosso orçamento. Por exemplo, duas cidades podem ter o mesmo tamanho, mesma população e mesmo orçamento, mas com resultados administrativos diversos. Por isso vejo a necessidade de uma administração bem eficiente, com atuação firme, corajosa e hábil perante os demais Poderes, e forte disposição para  modernizar e renovar conceitos com planejamento sempre após debate transparente com os magistrados.